O procedimento do parcelamento do Simples Nacional permite que as empresas regularizem os seus débitos de forma facilitada e simplificada.
O Parcelamento do Simples Nacional foi uma medida proposta pela Câmara dos Deputados, a PLP 46/21.
O objetivo visa amparar empresários que se encontram endividados ou mesmo desenquadrados do regime.
Não é incomum ver que muitas empresas, por mais que mantenham o funcionamentos das atividades, se encontram totalmente endividadas.
Seja por falta de receitas ou mesmo por má gestão, essa realidade é bem frequente no mundo dos negócios.
Se quer entender como funciona este parcelamento, prossiga com a leitura deste artigo.
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Parcelamento do Simples Nacional: como funciona?
Independentemente do motivo, toda e qualquer empresa precisa estar em dia com a Receita Federal. No entanto, por algum imprevisto ou mesmo falta de planejamento pode ocorrer inadimplência.
Quando ocorrem tais circunstâncias além do fato devedor, o empresário também pode ter o risco de ser desenquadrado do regime e ainda ter os débitos acrescidos de multa.
Ou seja, a liquidação ficará ainda mais difícil.
Por meio do parcelamento, a empresa consegue liquidar com tranquilidade e com condições especiais que variam de acordo com o valor em aberto.
Para requerer o parcelamento é possível fazer através de duas formas: no portal do Simples Nacional ou pelo e-cac disponibilizado no site da receita federal.
Quais são os programas de parcelamento?
As possibilidades de quitar as dívidas não se restringem a apenas um único meio. Existem 4 opções disponibilizadas pelo governo.
- Parcelamento convencional (sem necessidade de pressa para agendar);
- Parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa;
- Parcelamento especial;
- Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional (PERN-SN).
Quais débitos podem ser parcelados?
Todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional podem ser quitadas pelo parcelamento do Simples Nacional.
Contudo, é importante ressaltar que são referentes ao período apurado em fevereiro de 2022.
O pagamento é facilitado e pode ser feito de acordo com o montante vencido.
Portanto, a receita disponibiliza parcelas em até 188 vezes com um impacto de até 90% de redução de multa e juros.
Vantagens do parcelamento do Simples Nacional
O programa oferece condições especiais, de forma que não possa impactar no caixa da empresa.
Além disso, torna possível a regularização do CNPJ do empreendimento e enquadrar-se ao regime Simples Nacional novamente tendo acesso a benefícios exclusivos desta tributação.
Outro fato de suma importância é que o parcelamento diminui drasticamente o impacto que a empresa teria se tivesse que liquidar tudo de uma só vez.
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Ter uma empresa requer conhecimento e principalmente o planejamento das gestões, sobretudo no que compete ao fiscal, financeiro e tributário.
Com tantas obrigações legais a serem pagas, é comum que haja transtornos ou esquecimentos.
Todavia, durante o percurso podem ocorrer episódios de inadimplência, que, se não solucionados em tempo podem acarretar em despesas extras não previstas e restrição aos órgãos de proteção.
O contador é o profissional indicado para orientar acerca do Parcelamento do Simples Nacional e instruir sobre qual opção fica viável fazer a adesão.
Dessa forma, sua empresa estará totalmente segura e principalmente sem afetar o caixa da empresa.
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